Câmara impugna decisão da CCDR-N de retirar licença do aterro industrial

A Câmara de Felgueiras interpôs uma ação judicial para impugnar a cassação da licença de gestão do aterro de resíduos industriais do concelho ordenada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).

Paulo Rebelo, vereador do Ambiente naquela autarquia, disse hoje à Lusa que Felgueiras discorda da decisão da CCDR-N, explicando que a licença estava na posse da empresa municipal Emafel, que se encontra em fase liquidação até 31 de dezembro, e que, por isso, para garantir a operacionalidade do sistema, foi solicitado que a licença transitasse para a câmara.

O vereador assinalou que todo o ativo e passivo, serviços e funcionários da empresa municipal foram internalizados no município, pelo que, insistiu, justifica-se que também a licença de gestão deve transitar para a autarquia, de acordo com o parecer da assessoria jurídica da câmara.

 

CCDR-N diz que câmara não pode gerir equipamentos de resíduos industriais

Do lado da CCDR-N, o entendimento é diferente, alegando aquele organismo que ao município, por força da lei, não pode ser emitida licença para gestão dos resíduos industriais, área reservada aos privados.

“Atendendo à legislação em vigor, compete aos municípios proceder, apenas, à gestão de resíduos urbanos, competindo aos particulares e ao mercado a gestão de resíduos industriais cuja produção exceda 1100 litros por produtor. Assim sendo, o Município de Felgueiras está legalmente impedido de proceder à gestão de resíduos industriais”, lê-se num esclarecimento enviado hoje à Lusa.

Assinala-se ainda ser “da responsabilidade do produtor entregar os resíduos a entidades devidamente licenciadas para recolher e tratar esses resíduos”.

Aterro de sendim Felgueiras5

Apesar da situação de aparente ilegalidade, o vereador Paulo Rebelo disse à Lusa que o aterro se mantém em funcionamento, estando “na mão do tribunal decidir quem tem razão”.

O autarca explicou que grande parte das atribuições da Emafel, atualmente internalizadas, vão ser transferidas em 2018 para uma nova empesa municipal que se encontra em fase de constituição.

O aterro sanitário de Felgueiras, na freguesia de Sendim, funciona há vários anos e recebe os resíduos da industria de calçado, setor que predomina naquele concelho.