Câmara Municipal cria novo regulamento de habitação social no concelho

FOTO: Armindo Mendes

A Câmara de Felgueiras tem em vigor, desde 05 de junho, um novo regulamento para habitação social no concelho, que permitirá responder às situações de precariedade habitacional das famílias, anunciou a autarquia.

O regulamento “Habitar Felgueiras” irá dar cumprimento ao imperativo constitucional de que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto”, explica a autarquia em comunicado.

O documento define as regras e condições aplicáveis à gestão do parque habitacional do Município de Felgueiras, o procedimento de atribuição das habitações e o regime de ocupação das mesmas.

O regulamento permite ainda apoiar as famílias em regime de arrendamento apoiado.

A vereadora da Ação Social, Rosa Pinto, citada no comunicado, sublinha que o município considerou “imperativo” criar o regulamento “Habitar Felgueiras” de forma a garantir “uma aplicação das políticas sociais mais justa”.

“Com este suporte, com as regras bem definidas, o trabalho dos técnicos da Ação Social será ainda mais incisivo na prestação de serviços e apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade”, completou a autarca.