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Fafe rejeita delegação de competências no âmbito da descentralização

A Câmara de Fafe anunciou hoje que deliberou não aceitar as novas competências, no âmbito da descentralização, decisão que contou com os votos a favor do Partido Socialista e os votos contra do PSD e do Movimento Fafe Sempre.

Raul Cunha, presidente da Câmara Municipal de Fafe, citado em comunicado, revelou que “o PS vota favoravelmente esta lei porque entende ser esta a oportunidade para abrir o caminho de reforço do poder local tão ambicionado pelas Autarquias, tendo consciência do esforço necessário para acomodar estas competências”.

“A autarquia poderia recebê-las, desde já”, reforçou.

A descentralização de competências incluía os domínios da educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuárias e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres, informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, policiamento de proximidade, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento público e modalidades afins de jogos de fortuna e azar.

Raul Cunha acrescentou que “a questão financeira deste primeiro conjunto de transferências seria positiva para o orçamento municipal”, salientando “que o que está em discussão é o momento da aceitação destas medidas, que serão obrigatoriamente recebidas em 2021.”

A descentralização de competências vai ser ainda sujeita ao voto da Assembleia Municipal, em data a definir.

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