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Junta de Airães formaliza acordo para criação de gabinete jurídico

A Junta de Freguesia de Airães formalizou um acordo com a Ordem dos Advogados para a criação de um gabinete jurídico, que vai funcionar na sede da junta.

Segundo o presidente da Junta de Freguesia de Airães, Vítor Vasconcelos, a criação deste serviço é um processo que se vem arrastando há alguns anos, é uma aspiração da comunidade e vai contar com o apoio da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O autarca explicou que o protocolo firmado entre as partes tem como objetivo criar um espaço gratuito de informação e consulta jurídica para a população, especialmente para aqueles que não têm possibilidades financeiras de recorrer ao apoio de advogados.

O acordo estabelece que o gabinete prestará os serviços exclusivamente a pessoas singulares de reconhecida insuficiência económica, aferida nos termos e pelos meios adequados.

O protocolo considera, designadamente, que se encontram em situação de insuficiência económica os cidadãos que aufiram um rendimento mensal líquido igual ou inferior à remuneração mensal mínima garantida.

A prestação de informação e o encaminhamento jurídico serão assegurados por advogado(a) indicado(a) pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

Este é um serviço exclusivo para a população da freguesia de Airães. As consultas para marcação de consulta jurídica devem ser requeridas junto dos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Airães.

O serviço entra em vigor na quarta-feira.

 

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