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PSD/Felgueiras questionou legalidade dos apoios da Câmara PS às juntas de freguesia

A oposição PSD na Câmara de Felgueiras questionou hoje a legalidade do procedimento para os apoios que a gestão PS pretende atribuir às juntas de freguesia, alertando que as decisões poderão obrigar a parecer do Tribunal de Contas.

Em causa está, segundo os social-democratas, o facto de os acordos com as juntas de freguesias, através de contratos de colaboração e execução, que reportam aos quatro anos do atual mandato, serem superiores ao montante de 350.000 euros, o que implica, segundo o PSD, a parecer prévio do Tribunal de Contas.

 

PSD insiste na questão legal

 

A questão foi hoje suscitada em reunião de câmara pelos vereadores da oposição, João Sousa e Joaquim Ribeiro, que alertaram a maioria liderada pelo presidente Nuno Fonseca para o risco de as matérias, caso fossem aprovadas pelo executivo, poderem não entrar em vigor por não terem visto prévio do Tribunal de Contas.

Essa possibilidade, alertou Joaquim Ribeiro, criaria um constrangimento grave às juntas de freguesia, que assim não poderiam executar as obras protocoladas com a câmara no âmbito dos acordos hoje em análise pelo executivo.

 

Nuno Fonseca cedeu aos alertas da oposição

 

Sobre a matéria, o presidente Nuno Fonseca começou por defender que a questão do Tribunal de Contas não se se colocava neste processo, advogando que os contratos serão celebrados com cada uma das juntas de freguesias e que, assim, nenhum desses protocolos ultrapassará os 350.000 euros. Afirmou ainda que os serviços jurídicos não suscitaram a questão. Chegou, aliás, a afirmar que o executivo socialista estava pronto para assumir a responsabilidade política de a deliberação poder ser irregular, recordando que o aumento dos apoios às freguesias era uma promessa eleitoral.

“É uma responsabilidade nossa e dos serviços jurídicos”, disse, voltando-se para a oposição.

reunião de câmara abril 2018 b

Não obstante o argumento do chefe do executivo, o PSD insistiu na necessidade de, a título preventivo, ser acautelada aquela questão legal, sublinhando que não estava em causa o voto favorável dos social-democratas em relação aos apoios às juntas, mas sim uma matéria do foro jurídico.

“Não vamos criar um problema às juntas de freguesia por leviandade da nossa parte”, alertou o vereador Joaquim Ribeiro.

O presidente pediu então aos serviços jurídicos que esclarecessem sobre a dúvida do PSD. Uma técnica assinalou ao executivo que apenas se tinha debruçado sobre as minutas dos contratos e que não apreciou os montantes. Por isso, acrescentou, não ponderou a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas.

Por sugestão do PSD, o executivo socialista aceitou votar a proposta em partes, separando três tipologias dos apoios, nomeadamente a transferência de competências, os apoios de 50% para a execução de obras e a cedência de materiais às juntas.

Para o PSD, essa seria uma forma de, pelo menos, a transferência de competências poder entrar em vigor, não estando dependente das demais matérias por carecerem, eventualmente, do visto do Tribunal de Contas, um processo moroso.

A maioria comprometeu-se a questionar aquele tribunal sobre a necessidade de visto prévio e, em caso de resposta afirmativa, enviar os documentos para apreciação.

Os três pontos acabaram por ser votados por unanimidade.

 

Presidente destaca que reforço dos apoios cumpre promessa eleitoral

 

Nuno Fonseca congratulou-se com o voto favorável da oposição e sublinhou que o reforço dos apoios às freguesias vai de encontro às políticas que defendeu em campanha eleitoral. Destacou também que os acordos decorrem de reuniões prévias com todas as autarquias do concelho.

O valor dos acordos hoje aprovados, destacou, ascende a quase 1,5 milhões de euros, cerca do triplo do anterior mandato. 

O presidente assinalou que, ao contrário do que aconteceu em 2013, com a gestão PSD, todas as freguesias aceitaram o acordo proposto pela câmara agora gerida pelo PS.

Apesar de ter votado a favor, o PSD disse que os apoios ficam aquém das promessas, acrescentando que o executivo socialista tinha margem para ter ido mais longe.

 

 

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