Sete municípios do Tâmega e Sousa acusam Governo de ignorar tribunal

O representante dos municípios considera "leviana" a forma como o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia (MAOTE) e o presidente do Conselho de Administração da Águas de Portugal, SA tomaram a advertência do Tribunal

Lusa

Os advogados que representam os municípios da região que interpuseram uma providência cautelar para impedir a reestruturação do setor da água acusaram hoje o Ministério do Ambiente de ignorar a advertência judicial sobre a matéria.

Segundo um comunicado da sociedade de advogados enviado hoje à Lusa, o ministério “ignora a advertência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel no sentido de estar atualmente impedido de agir no âmbito da reestruturação do setor das águas”.

O representante dos municípios considera “leviana” a forma como o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia (MAOTE) e o presidente do Conselho de Administração da Águas de Portugal, SA tomaram a advertência do Tribunal.

A ação judicial foi interposta pelos municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia e Paredes.

Em causa está, segundo defendem os municípios, “o incumprimento pelo MAOTE, Águas de Portugal, SA e Águas do Norte, SA, do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que suspende a anunciada reestruturação do setor das Águas”, enquanto se aguarda “a decisão final, no âmbito da providência cautelar interposta”.

Segundo os advogados, o incumprimento “acarreta responsabilidade civil pessoal dos detentores dos cargos públicos em causa, que praticarem atos contrários à referida imposição legal e judicial, e a consequente perda dos respetivos mandatos”.

Com a referida conduta, lê-se ainda no comunicado, “o MAOTE, a Águas de Portugal, SA e a Águas do Norte, SA pretendem, ao arrepio da ordem jurídica e dos mais elementares direitos, liberdades e garantias, esvaziar de efeitos úteis quer a ação principal quer a providência cautelar”.

Face à situação, o representante dos municípios, anunciou hoje que foi solicitado ao tribunal que “notificasse as entidades envolvidas, relembrando-as das obrigações legais que para si decorrem da lei e para se absterem de praticar atos que contrariem o dispositivo legal e o despacho judicial”.

No dia 20 de agosto, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) tinha negado, em comunicado, a existência de “qualquer decisão que suspenda a reestruturação do setor das águas.

“O Governo desmente categoricamente a existência de qualquer decisão judicial”, indicava o MAOTE.

Na mesma nota, a tutela sublinhava que, a 30 de julho, foi notificada pelo tribunal sobre uma providência cautelar e que, a 02 de julho, uma sentença declarou “ilegal” a pretensão dos municípios – a extinção do sistema multimunicipal de abastecimento do Sul do Grande Porto e da Águas do Douro e Paiva e dos respetivos contratos de concessão, a criação do sistema multimunicipal do Norte de Portugal e a constituição das Águas do Norte SA -, “indeferindo liminarmente o pedido”.

“A ação proposta pelos municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia e Paredes mostra-se extemporânea por inutilidade, uma vez que todos os atos objeto do pedido foram já praticados com a constituição da nova sociedade Águas do Norte, SA”, acrescentava-se na nota do Governo.

 

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