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Terceira alteração do PDM de Felgueiras em discussão pública até 13 de novembro

A Câmara de Felgueiras anunciou hoje que se encontra em discussão pública, até ao dia 13 de novembro, a proposta para a terceira alteração do Plano Diretor Municipal (PDM).

A proposta de alteração visa criar condições para aplicação do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), aos estabelecimentos industriais e explorações pecuárias que apresentam desconformidades em relação às normas regulamentares vigentes no atual PDM e que a tenham solicitado.

Assim, a presente proposta de alteração consubstancia-se na introdução de novo artigo, no atual Regulamento do PDM, o qual abrirá caminho à legalização dos estabelecimentos industriais e explorações pecuárias que venham a receber parecer favorável ou favorável condicionado no âmbito das respetivas conferências decisórias.

Salienta-se que o presente processo de alteração é autónomo e distinto do processo de Revisão do PDM, o qual corre os seus trâmites próprios.

Neste contexto, só têm enquadramento as participações que incidam sobre o objeto da alteração (introdução do novo artigo no Regulamento do PDM – a deliberação da Câmara Municipal e restante documentação pode ser consultada em http://www.cm-felgueiras.pt/pt/3-alteracao-pdm).

Durante este período, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões, por escrito, em formulário disponível na Câmara Municipal e no endereço eletrónico acima referido, dirigidos ao presidente da Câmara Municipal, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Felgueiras, nos dias úteis das 09:00 às 17:30, ou via postal, a serem remetidos para a Praça da República, 4610-116 Felgueiras, ou ainda por correio eletrónico ([email protected]).

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