Tribunal anulou concurso camarário para recolha de resíduos em Fafe

Lusa

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou um concurso para a recolha de resíduos urbanos em Fafe, lançado pela autarquia, alegando irregularidades no processo.

De acordo com a decisão judicial, de 27 de setembro, consultada hoje pela Lusa, ocorreu no processo concursal a inclusão de novos subcritérios, numa fase em que já não era permitido esse procedimento.

Ao concurso lançado pelo município concorreram quatro empresas e a adjudicação ocorreu em junho. Uma das perdedoras recorreu para a justiça e o tribunal considerou agora terem sido “violados princípios de legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade”, devido à introdução de subcritérios, “já depois de conhecidos os concorrentes e as propostas por estes apresentados”.

A decisão do tribunal determina que haja uma reavaliação das propostas do concurso.

A Lusa contactou hoje o gabinete do presidente da Câmara de Fafe para obter uma reação. Fonte da autarquia disse não pretender prestar declarações, alegando que a decisão não transitou ainda em julgado e que está a ser estudada pelos serviços jurídicos do município para eventual recurso.

APM // JAP

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