Tribunal Judicial do Porto Este propõe instrução criminal sediada em Penafiel

O Tribunal Judicial do Porto Este defende que a Instrução Criminal da comarca seja transferida de Marco e Canaveses para Penafiel, que Amarante passe a partilhar com Felgueiras a Secção de Comércio e deslocalizações de instâncias locais.

De acordo com um documento (relatório semestral de março) daquela comarca sediada em Penafiel, que compreende os concelhos do Vale do Sousa (Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira, Lousada e Felgueiras) e do Baixo Tâmega (Amarante, Marco de Canaveses e Baião), ao qual a Lusa teve hoje acesso, justifica-se um conjunto de deslocalizações e agregações ao nível das instâncias locais, para melhorar a eficácia da justiça no território.

A deslocalização para Penafiel da instância central de instrução criminal, que funciona no tribunal de Marco de Canaveses desde a implantação do atual mapa judiciário, é a alteração preconizada mais relevante. A delegação da Ordem de Advogados de Marco de Canaveses já criticou essa possibilidade.

Alega, contudo, a responsável da comarca que a atual localização da Instrução Criminal continua a originar “um grande trânsito de pessoas e processos, entre os vários núcleos, originando enormes gastos, fazendo perigar a celeridade e a urgência de algumas decisões”.

Esta solução já tinha sido defendida publicamente pela secretária de Estado da Justiça, Helena Ribeiro, numa recente deslocação a Penafiel.

Apesar disso, ainda de acordo com o Relatório Semestral da Comarca do Porto Este, aquela mudança carece de ampliação do atual tribunal de Penafiel. Ao nível da secção central criminal, em Penafiel, também se recomendar o reforço do número de juízes, face ao elevado volume da pendência e complexidade dos processos.

A segunda proposta que envolve alterações ao nível das instâncias de secções centrais prende-se com a possibilidade de Felgueiras passar a acolher parte da secção de comércio que funciona em Amarante. Alega-se no relatório que o palácio da justiça de Amarante apresenta limitações e não permite ampliações por ser um edifício classificado. A alternativa seria partilhar a secção central com o concelho vizinho de Felgueiras ou a Câmara de Amarante encontrar um espaço alternativo.

Assinala-se, por outro lado, a abertura da Câmara de Felgueiras para a realização de obras no atual edifício do tribunal, propriedade do Município, melhorando as condições das atuais secções locais e permitindo albergar a secção central de comércio.

A Câmara de Felgueiras tem feito diligências junto da tutela para reclamar a instalação de pelo menos uma instância central que corresponda à dimensão e dinâmica económica do município.

No documento propõe-se a agregação de algumas instâncias locais, passando o cível de Felgueiras para Amarante, matéria que já está a ser criticada pelos advogados de Felgueiras.

O cível de Penafiel transitaria para Paredes e o criminal de Paredes seria mudado para Penafiel. A possibilidade de ampliação do tribunal de Paredes, com a ajuda da câmara municipal, é aludida no documento.

Para Felgueiras seria transferida a instância local criminal de Amarante, complementada com a colocação de um juiz auxiliar.

No documento, indica-se à localização em Paredes da secção central da família e menores, o que implica grandes deslocações para a maioria dos cidadãos do território, para além de um inexistente rede de transportes.

“Fruto desta nova organização judiciária, a justiça ficou mais afastada dos cidadãos, em particular na área da jurisdição da família e menores”, pode ler-se no documento.

Apesar disso, não é recomendada a mudança da localização, propondo-se como alternativa o reforço de magistrados, o que permitiria deslocações aos vários concelhos para a realização de diligências. O envolvimento das autarquias no apoio ao transporte dos cidadãos mais carenciados é outra solução que está a ser analisada com municípios do território, mas admite-se haver resistência das câmaras municipais, por preferirem recuperar valências.