Felgueiras questiona constitucionalidade da reestruturação do setor da água

“A Constituição prevê e confere às autarquias a autonomia para participar em capitais de empresas. São as assembleias municipais que deliberam aquilo em que estamos ou aquilo em que não estamos, segundo a lei”, afirmou o autarca social-democrata Inácio Ribeiro

FOTO: Armindo Mendes

O presidente da Câmara de Felgueiras, Inácio Ribeiro (PSD), admitiu hoje que poderá questionar a constitucionalidade da reestruturação do setor da água defendida pelo Governo, por violar a autonomia das autarquias.

“A Constituição prevê e confere às autarquias a autonomia para participar em capitais de empresas. São as assembleias municipais que deliberam aquilo em que estamos ou aquilo em que não estamos, segundo a lei”, afirmou o autarca social-democrata.

Inácio Ribeiro acrescentou: “Virem agora com um decreto-lei dizer que a Constituição fica para segundo plano é pouco correto e tem de merecer da nossa parte uma grande reflexão jurídica”.

O presidente da câmara recordou que a adesão do município à sociedade Águas do Douro e Paiva foi deliberada em 1996, para vigorar por um período de 30 anos, que só termina em 2026, não podendo o Governo, por decreto, antecipar, o fim do contrato de concessão.

“Os contratos são para cumprir”, vincou.

Falando em conferência de imprensa, realizada nos paços do concelho, o edil prometeu levar o assunto “até às consequências que se imponham na defesa dos munícipes”.

“Temos sérias dúvidas quanto à constitucionalidade do modelo que nos é apresentado e iremos rebatê-lo e contestá-lo até onde for possível”, insistiu.

O autarca disse que aquela posição está a ser concertada entre os 22 municípios que integram a empresa Águas do Douro e Paiva, que compreende 13 autarquias da Área Metropolitana do Porto, oito do Tâmega e Sousa e o município de Ovar.

“Eu já conversei com o presidente da Área Metropolitana do Porto e com os meus colegas do Tâmega e do Sousa. Encontrei vontade suficiente e solidária para contestarmos este modelo que não traz bons resultados”, explicou.

O edil sublinhou que, com esta posição, está a assumir que “defende a água como um bem que tem de estar acessível a todos”, frisando não concordar com o modelo proposto pelo Governo sob ponto de vista “técnico, jurídico e económico”.

Inácio Ribeiro recordou que a empresa Águas do Douro e Paiva é “o único modelo de gestão de águas no país que dá resultados positivos”.

“Lamento que neste país se intoxique o que tem valor com aquilo que é um mau exemplo de gestão”, exclamou, a propósito da fusão dos sistemas de abastecimento de água do litoral e interior do norte do país, que o Governo quer implementar.

Segundo o autarca, essa fusão, levaria os municípios da região do Porto e do Tâmega e Sousa a terem de suportar um aumento de quase 40% no custo da água.

“Quando os munícipes tiverem a fatura da água ao dobro do preço é que vão sentir que as medidas hoje tomadas, se forem avante, são péssimas e lesivas para os seus os interesses”, alertou ainda.

Inácio Ribeiro disse não perceber por que razão Lisboa (EPAL) fica fora da reestruturação que o executivo quer impor ao resto do país.

“É um modelo discriminatório, porque deixa Lisboa de fora”, exclamou, acrescentando: “Com todo o respeito pela capital, não podemos dispensar o interior da segunda circular de Lisboa da solidariedade para com o país”.

Para o autarca social-democrata, “a água é um bem preciosíssimo e deve estar acessível a qualquer português, em qualquer ligar ponto do país”, ao mesmo tempo que reconhecia haver regiões no interior que “carecem de apoio e solidariedade”.

Contudo, assinalou, essa solidariedade “tem de vir de onde estão concentrados os recursos e para onde vão os impostos”.

No dia 19 de dezembro, na inauguração de uma ETAR em Penafiel, o ministro do Ambiente recusou-se a parar a reforma da política da água, que prevê a convergência tarifária entre o interior e o litoral, criticando os que defendem a coesão territorial, mas querem adiá-la.

“Todos defendem a coesão territorial, mas quando chega a hora de a promover existe sempre quem utilize bons argumentos para achar que este não é o momento, esta não é a opção”, afirmou Jorge Moreira da Silva.

Justificando as alterações tarifárias, o ministro disse não ser “adequada uma política que olhe para este setor numa lógica que perpetue as diferenças entre interior e litoral”.

 

APM.

Lusa/fim