Gerir – mas – pela causa pública!

Ao longo do tempo, com maior ênfase nos defensores da regionalização (e por regionalização não se deve entender municipalismo/municipalização), criou-se a ideia que as estruturas de gestão do Estado que estão mais próximas dos cidadãos são aquelas que conseguem perceber melhor as suas necessidades, e compreendendo melhor conseguem gerir melhor a sua resolução, até na gestão dos recursos públicos e na eliminação de atos menos próprios na gestão de fundos públicos e de favorecimento, seja na contratação pública, seja até na forma como são preenchidos os lugares nos quadros de pessoal autárquicos, com as inevitáveis consequências no caciquismo e no rebanho eleitoral, na rede de clientelismo que é criada e que se torna auto-sustentável num ecossistema criado a cada ciclo eleitoral e que depois se vai materializado durante o(s) mandato(s)!

 

As preocupações com os quadros de pessoal municipais e com a contratação pública ganham ainda mais importância por dois motivos principais: (i) delegação de competências para os municípios a vários níveis incluindo educação e saúde; (ii) aumento do valor dos contratos públicos que deixaram de necessitar de visto prévio pelo Tribunal de Contas para os 750 mil euros… Obviamente que ninguém quer processos burocráticos pesados bloqueadores da ação, mas eliminá-los também não é solução pelos riscos comportamentais que poderão causar nos executivos do Estado. E é frequente ouvirmos por exemplo Presidentes de Câmara a sublinhar que determinada obra ou investimento não implica passar pelo visto do Tribunal de Contas e por isso será mais “fácil” a sua execução.

É claro que facilmente conseguimos perceber que estes são fatores de risco muito relevantes agora que estão prestes a chegar milhares de milhões de euros, sendo que uma parte do dinheiro a receber será para a realização de investimentos públicos municipais em ano de eleições autárquicas. Como defende a Iniciativa Liberal, e iniciativa com a qual concordo em absoluto, é necessário um Portal da Transparência para publicidade de como são gastos os fundos europeus que chegarão a Portugal no âmbito da famosa “bazuca”, pelos quais muitos “salivam”, até para justificar adiamentos de investimento de fundos municipais em obras fundamentais durante 4 anos – exemplo a variante de ligação de Moure à Zona Empresarial de Cabeça de Porca. Acredito que a publicação dos contratos no base.gov.pt já não chega. Não se trata de duvidar de ninguém, trata-se de assegurar que os mecanismos de transferência inibirão “tentações”, não permitindo impunidades mal escondidas, ou inocentemente cometidas. O Estado tem que ter, e promover, mecanismos que promovam a transparência, pois só assim se eliminam também populismos como os que vimos nas últimas eleições presidenciais e que se alimentam – também – das desconfianças generalizadas da população nos políticos e fundamentalmente na sua ação.

O jornalista Pedro Santos Guerreiro, em artigo de opinião no jornal Expresso de véspera de Natal escreveu sobre as questões judiciais que envolvem autarcas: “(…) Cada caso é um caso, mas somo-os na observação de umas eleições perigosas, Não há espaço nesta coluna para listar tudo, mas conto mais de cem autarcas de quase 80 câmaras em processos-crime, muitos acusados, outros na calha. Teremos eleições daqui a 10 meses, com muitos candidatos sob suspeita e sobre suspeitas que eles próprios lançarão (…)”…

Relativamente aos casos judiciais que ao longo dos anos foram sendo conhecidos muitos deles estiveram ligados a questões relacionadas com licenciamentos, gestão dos territórios municipais e contratação pública. Hoje, mais do que nunca, é necessário promover a transparência e a visibilidade sobre como o Estado (incluindo todos os níveis como por exemplo Câmara Municipal, Junta de Freguesia) decide, como o Estado gere o dinheiro público, pois como todos sabemos não existe dinheiro do Estado uma vez que este não gera riqueza. Os fundos monetários que o Estado tem e gere são o resultado daquilo que a sociedade que trabalha e produz lhe entrega, e que deve ser gerido parcimoniosamente.

Claro que pode sempre ser argumentado que quem está em cargos políticos executivos do Estado está com sentido de missão à causa pública… Mas, infelizmente sabemos por exemplos passados e presentes que, nem sempre é assim! Aliás numa crónica recente abordei o tema sobre como alguém desperta para a causa pública, não para o exercício de cargos puramente políticos mas para cargos executivos, (https://www.expressofelgueiras.com/nao-sou-politico-sou-um-autarca/), porque amíudes vezes reflito sobre a razão para que alguém profissionalmente realizado, aceite ou tenha vontade de se envolver na política executiva, deixando para trás os seus projetos de vida para ocupar lugares em diferentes órgãos executivos.