O Tribunal da Relação de Guimarães agravou para 3.000 euros a pena de multa aplicada ao antigo presidente da Câmara de Vizela Dinis Costa, por violação de normas de execução orçamental.
De acordo com uma publicação na sua página da Internet, a Procuradoria Geral Distrital (PGD) do Porto refere hoje que esta decisão decorreu de um recurso que o Ministério Público interpôs da sentença do tribunal de primeira instância de Guimarães, de 15 de março, “quanto ao quantitativo diário da pena de multa de 120 dias em que o arguido fora condenado”.
O quantitativo fixado na primeira decisão judicial era de nove euros por dia, correspondendo a uma multa global de 1.080 euros. Dando provimento parcial ao MP, a Relação de Guimarães fixou em 25 euros por dia, o que resulta numa multa de 3.000 euros.
O ex-autarca foi condenado por “decidir não sujeitar a contratação da parte final das obras dos Paços do Concelho de Vizela, no mandato 2009/2013, às formalidades exigíveis, nomeadamente à prévia autorização da câmara municipal e ao visto do Tribunal de Contas”.
“Ficou ainda provado que, de qualquer modo, os trabalhos das ditas obras foram iniciados sem qualquer formalização dos convites, da abertura dos procedimentos de ajuste direto ou da cabimentação das despesas, e que os procedimentos só foram formalizados já depois de contratadas, adjudicadas, iniciadas e concluídas as obras”, acrescenta a PGD.
APM // JAP
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