Será que nos interessa?

Vamos lá então ao tema da transparência, completando a abordagem que iniciei na crónica de opinião. Será que nos interessa?

Os municípios são grandes empresas: pelas competências que têm e que com a municipalização serão estendidas e reforçadas; pelo número de colaboradores que compõem os quadros de pessoal e que continuarão a crescer; pelos meios financeiros naturalmente aumentados que terão à sua disposição para gerir. E quem decide as políticas de governação municipal, o que se gasta e como se gasta, são políticos eleitos de 4 em 4 anos!

 

É certo que o tema da transparência na gestão municipal surge frequentemente relacionado com a contratualização de serviços e execução de obras, mas também está ligado por exemplo com a gestão dos colaboradores em temas como: admissão (número e critérios de admissão); progressão de carreira; acesso a cargos de chefia… Relativamente aos cargos de chefia de divisão, em Felgueiras durante este mandato 2017-2021 foi muito debatida a nomeação da recentemente ex-deputada municipal Carla Carvalho e por isso não são necessários mais considerandos. Mas sobre isto: chefias de divisão, pode também questionar-se sobre as razões para que várias divisões da autarquia continuem a ter chefes em regime de substituição, ou seja, por nomeação/indicação do presidente de Câmara, protelando a sua nomeação definitiva? Ou seja, chefias à condição!

 

No que diz respeito à contratualização de serviços e execução de obras, a necessidade de visto pelo Tribunal de Contas dos processos a partir de um determinado limite de valor a contratualizar sempre foi considerado um “quebra-cabeças” para os autarcas, apontando eles que esta fiscalização preventiva dos processos contratuais constituía um entrave no tempo de execução. Por isto, e à “boleia” da pandemia e da rapidez necessária para a “combater”, foi alterada a legislação para que os contratos até 750.000€ (antes de julho/2020 o limiar estava nos 350.000€) não sejam alvo de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas. Para contexto podemos tomar como referência a requalificação que está em curso em Santa Quitéria contratualizada em janeiro de 2021 que foi adjudicada por um pouco mais de 700 mil euros aos quais acresce o IVA.

 

A fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas não pode ser obviamente um entrave à agilidade na contratualização, mas a rapidez não pode ser conseguida à custa de “contornos”, e deve isso sim passar pela implementação de meios de controle que sejam rápidos e ao mesmo tempo efetivos.

 

Este tema da contratualização pública é tão complexo e sensível, que nos últimos anos têm proliferado empresas que têm por missão assessorar, entre outras entidades, municípios e empresas municipais nos processos de contratação. Como exemplo temos a ACLEM – empresa municipal inteiramente detida pela autarquia e com atividade condicionada pela pandemia -. que realizou um ajuste direto em julho de 2020 para Prestação de Serviços Especializados de Contratação Pública por quase 8.500€. E o presidente de Câmara já numa sessão da Assembleia Municipal de Felgueiras mencionou a importância e flexibilidade das empresas municipais em processos de contratação.

 

Existe uma plataforma online onde é possível consultar os contratos públicos, mas se os executivos municipais pensam que tudo se resume a essa divulgação, nada é mais errado. A publicação do contrato é o fim do processo, antes existem pormenores – na realidade ‘pormaiores’ – relacionados com: tipologia do contrato; valor do contrato; critérios de admissão e/ou escolha de entidades consultadas…  Em Felgueiras um dos contratos recentes que causou perplexidade consistiu num Ajuste Direto de Serviços de Aconselhamento Jurídico relacionados com o Plano Diretor Municipal com prazo de execução de 7 dias e preço contratual de 8.000€, com a fundamentação de ausência de recursos próprios…

 

No cenário em que as autarquias terão maiores responsabilidades e recursos financeiros revistos e aumentados por via da transferência de competências, terá que se intervir de forma administrativa e política. Do ponto de vista administrativo terão que ser reforçados os mecanismos de controlo e de disponibilização pública de informação; do ponto de vista político é de facto necessário que no próximo mandato a Assembleia Municipal cumpra a sua missão de fiscalização de forma efetiva, e que o próximo mandato do Executivo Municipal seja menos opaco. Quais as propostas que as candidaturas terão sobre isto?

 

Quanto a ilustração, meramente exemplificativa, sobre falta de transparência na fiscalização pela Assembleia Municipal e até por todos os felgueirenses, veja-se que até hoje ainda não foram realizadas sessões de apresentação da revisão do PDM, que se encontra em fase de Discussão Pública, a que se seguirá a necessária votação em Assembleia Municipal para entrada em vigor.