Será que nos interessa?

Infelizmente, uma das reformas estruturais do Estado que irá mudar o cenário de competências da Administração Local (autarquias), conferindo uma maior capacidade de intervenção aos municípios, em áreas até aqui totalmente tuteladas pela Administração Central, tem sido discutida entre “quatro paredes”, sem debate, sem clarificação e com posicionamentos equívocos, o que se traduz logo num mau princípio!

 

E isto é grave e preocupante, porque esta iniciativa que muitos apelidam de “Municipalização” é um claro passo de Regionalização, com todas as implicações que representa e que não deveriam escapar do debate político e das primeiras páginas, mas cuja discussão e aceitação têm sido feitas de forma hermética, silenciosa, e impreparada!

As autarquias, gradualmente, com um horizonte temporal de 2022 (“benesse da pandemia”), passarão a ter maior intervenção por delegação de competências do Governo na administração de áreas como a Justiça, Habitação, Educação, Saúde, Ação Social, entre outras. E, logo, aqui surgem-me duas questões: qual será o financiamento (até porque não se pode contar viver para sempre à “custa” de fundos comunitários); e quais serão os mecanismos de controlo e transparência da ação municipal mais abrangente no domínio das competências.

Aliás sobre o tema dos fundos que provêm da União Europeia, João Miguel Tavares escreveu que “Portugal tornou-se um país viciado em fundos europeus”, e eu acrescento que cortar a dependência vai custar, e muito… Reparem que se não fosse o PRR resultado da Pandemia Covid-19, a variante Moure – Cabeça de Porca provavelmente sofreria atrasos…

O financiamento da transferência de competências para os municípios é um aspeto muito importante, mas que não está claro para ninguém! Sem meios devidamente transferidos poderemos vir a assistir a uma degradação da qualidade dos serviços públicos prestados, e temos como ponto de análise o exemplo da transferência de competências dos Municípios para as Freguesias, que resulta sempre na insuficiência de meios e capacidade para execução de obras estruturais. Os exemplos são por demais evidentes, e eu ouvi-os muitas vezes da boca de presidentes de Junta em declarações públicas.

Claro que existem exceções a este cenário de dificuldades: as grandes Uniões de Freguesia, como a de Margaride, Lagares, Várzea, Varziela, Moure, em que os fluxos financeiros positivos – resultado também da economia de escala criada com a agregação de freguesias -, até permitem decidir pela aquisição de uma nova sede, em espaço notavelmente central e nobre na Praça da República… Uma pergunta a “talho de foice”: como serão as outras freguesias – devidamente – compensadas?

Feito este parêntesis, uma das questões fundamentais é: então como será assegurado – e com que critérios -, pelo Governo um envelope financeiro adequado para que as autarquias assumam as novas competências? Quais os critérios para definição dos valores a transferir? Dados demográficos? Rede escolar? Utentes dos serviços de Saúde? Número de processos judiciais?… Com que meios financeiros serão dotadas as autarquias para suportar um aumento exponencial no quadro de pessoal, e uma maior rede de edifícios a manter?

Relativamente aos quadros de pessoal, que vão aumentar significativamente, duas interrogações adicionais: que mecanismos serão implementados para garantir que estes não serão politicamente instrumentalizados e, como se garantirá que a distribuição entre Despesa Corrente e de Capital não fica definitivamente inclinada para os custos de funcionamento? Em Felgueiras, segundo o Orçamento para 2021, as Despesas com o Pessoal representarão 29% da despesa…

A outra grande questão, como vos disse acima, está relacionada com a Transparência. Fica para a próxima crónica porque esta já vai longa!