Tribunal Administrativo de Penafiel indefere posição das câmaras sobre as águas

Lusa

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel considerou não haver impedimentos legais ao contrato de concessão entre o Estado e a Águas do Norte, indeferindo o pedido apresentado por oito municípios, anuncia hoje a empresa.

“Esta decisão judicial vem confirmar que as administrações da AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA, e da Águas do Norte, SA, não incumpriram a lei ou quaisquer decisões dos tribunais nacionais”, lê-se num comunicado da Águas de Portugal.

Acrescenta-se que a decisão do tribunal, de 03 de novembro, contraria “o que foi afirmado publicamente pelos mandatários dos aludidos municípios, que consideravam que estaria a ser ignorada a advertência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel no sentido de estar atualmente impedido de agir no âmbito da reestruturação do setor das águas”.

A ação judicial tinha sido interposta pelos municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia e Paredes.

No dia 04 de setembro, os advogados que representam os municípios do norte que tinha interposto uma providência cautelar para impedir a reestruturação do setor da água acusaram o Ministério do Ambiente de ignorar a advertência judicial sobre a matéria.

Segundo um comunicado da sociedade de advogados enviado naquele dia à Lusa, o ministério “ignora a advertência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel no sentido de estar atualmente impedido de agir no âmbito da reestruturação do setor das águas”.

O representante dos municípios considerava “leviana” a forma como o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia (MAOTE) e o presidente do Conselho de Administração da Águas de Portugal, SA, tomaram a advertência do Tribunal.

Contudo, no comunicado de hoje, a empresa pública do setor das águas destaca que “todas as decisões judiciais proferidas sobre os processos relativos às agregações de sistemas multimunicipais têm negado provimento aos diversos pedidos formulados pelos municípios.

Recorda nomeadamente que a 30 de outubro “o Tribunal Constitucional tinha comunicado aos municípios de Arouca, Oliveira de Azeméis, Matosinhos, Porto, Santa Maria de Feira, S. João da Madeira e Vila Nova Gaia e aos municípios de Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis e Penacova a inadmissibilidade dos recursos que haviam sido interpostos das decisões de indeferimento liminar das providências cautelares que visavam suspender a extinção dos sistemas multimunicipais do sul do Grande Porto e do Baixo Mondego-Bairrada, assim como a extinção das concessionárias Águas do Douro e Paiva e Águas do Mondego”.

APM // JGJ

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