Tribunal Judicial do Porto Este propõe mais valências para Felgueiras, mas…

O Tribunal Judicial do Porto Este defende que Felgueiras possa acolher a Secção Central de Comércio, passando a partilhar com Amarante aquela especialidade, para além de outras mudanças na organização do mapa judiciário da Comarca que implicam ganhos e perdas para Felgueiras.

De acordo com um documento (relatório semestral de março) daquela comarca sediada em Penafiel, propõe-se que Felgueiras possa acolher parte da secção de comércio que funciona em Amarante.

Alega-se no relatório que o palácio da justiça de Amarante apresenta limitações e não permite ampliações por ser um edifício classificado. A alternativa seria partilhar a secção central com o concelho vizinho de Felgueiras ou a Câmara de Amarante encontrar um espaço alternativo.

Assinala-se, por outro lado, a abertura da Câmara de Felgueiras para a realização de obras no atual edifício do tribunal, propriedade do Município, melhorando as condições das atuais secções locais e permitindo albergar a Secção Central de Comércio.

A Câmara de Felgueiras tem feito diligências junto da tutela para reclamar a instalação de pelo menos uma instância central que corresponda à dimensão e dinâmica económica do município.

O vereador Paulo Rebelo avançou ao Expresso de Felgueiras que a autarquia até está disponível para ceder um terreno nas Portas da Cidade que permita a construção de um novo tribunal, podendo o município comparticipar nos encargos.

No documento propõe-se a agregação de algumas instâncias locais, passando o cível de Felgueiras para Amarante, matéria que já está a ser criticada pelos advogados de Felgueiras.

Desde a reforma do mapa judiciário concretizada em setembro de 2013 pelo anterior Governo que em Felgueiras funcionam apenas as instâncias locais criminal e cível, responsáveis por apreciar os processos de menor criminalidade e valor inferior a 50.000 euros.

Os demais processos foram encaminhados para as secções centrais especializadas que funcionam em Penafiel (crime e trabalho), Paredes (família), instrução criminal (Marco de Canaveses) Lousada (execução) e Amarante (Comércio).

Além de Felgueiras, só em Paços de Ferreira e Baião é que não foram sediadas secções centrais.

Em comunicado, a delegação de Felgueiras da Ordem dos Advogados responsabilizou a gestão municipal pela atual situação, nomeadamente a possibilidade de a instância local cível poder ser deslocalizada para Amarante, acusando o Município de apenas se preocupar com querelas com o Ministério da Justiça.

O vereador Paulo Rebelo rebate essa posição, alegando que a Câmara tem realizado inúmeras reuniões com governantes, incluindo a ministra e a secretária de Estado da Justiça, e outros responsáveis do setor no sentido de ver aumentadas as competências do tribunal de Felgueiras.